A apreciação e decisão sobre a atribuição do subsídio a conceder será da competência da Câmara Municipal sob proposta do Vereador do pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Albufeira, tendo com base a apresentação da candidatura do munícipe.
Artigo 11.º — Decisão sobre atribuição do subsídio a conceder
Vigente desde: 10/07/2009