O pedido de apoio financeiro é efetuado nos serviços da Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social (DEHDS) da Câmara Municipal de Moura, mediante o preenchimento e apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário disponível para o efeito;
- b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do(s) requerente(s), devidamente autorizadas;
- c)Comprovativo de residência, de recenseamento no concelho e composição do agregado familiar;
- d)Fotocópia da última Declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação, onde constem todos os elementos do agregado familiar. Caso o requerente não esteja legalmente obrigado à entrega da declaração de IRS, tem que apresentar a competente Certidão de Isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
- e)Comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente, nomeadamente:
- f)Documento comprovativo de todos os rendimentos e prestações sociais auferidas (vencimento, subsídio de desemprego, bolsa de formação, pensão, pensão de alimentos);
- g)No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos devem fazer prova de situação de desemprego, frequência de ensino ou outra situação devidamente justificada;
- h)Declaração da Repartição de Finanças comprovativa dos valores patrimoniais do agregado familiar;
- i)Documento comprovativo das despesas elegíveis;
- j)Documento comprovativos das despesas dedutíveis;
- k)Documento comprovativo do número de identificação bancária;
- l)Declaração do candidato, nos termos da qual autoriza a realização das diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos