- 1 -As inscrições para os Serviços da CAF e AAAF decorrerão anualmente mediante o preenchimento de um formulário, fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado e entregue na Secretaria da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, até ao dia 30 de junho de cada ano ou até à data de matrícula, para os alunos que se inscrevem pela primeira vez.
- 2 -A título excecional poderá ser aceite a inscrição no Serviço da CAF e AAAF a qualquer altura do ano letivo, nomeadamente quando ocorrerem situações de transferência de alunos, quando existirem alunos matriculados condicionalmente ou quando se verificarem alterações à situação laboral dos pais/encarregados de educação, bem como quando a lei o permitir, desde que devidamente justificada e acompanhada dos respetivos documentos.
- 3 -A inscrição do aluno prevê a frequência diária do serviço durante todo o ano letivo, salvo exceções devidamente justificadas.
Artigo 5.º — Inscrições
Vigente desde: 21/03/2022