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Artigo 6.º — Documentos necessários

Vigente desde: 21/03/2022

AAAF

  1. 1 -Devem os Encarregados de Educação formalizar o pedido, entregue na secretaria da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Formulário devidamente preenchido pelo Encarregado de Educação com todos os dados solicitados;
    2. b)Declaração comprovativa dos Pais/Encarregados de Educação com horário de trabalho atestado pela Entidade Patronal;
    3. c)Documento fazendo prova do posicionamento nos escalões de SASE.

      CAF

  2. 1 -Devem os Encarregados de Educação formalizar o pedido, entregue na Secretaria da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa), acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Formulário devidamente preenchido pelo Encarregado de Educação com todos os dados solicitados;
    2. b)Declaração comprovativa dos Pais/Encarregados de Educação com horário de trabalho atestado pela Entidade Patronal;
    3. c)Documento fazendo prova do posicionamento nos escalões de SASE.
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