- 1 -Os estabelecimentos de ensino devem preencher mensalmente o formulário de requisição mensal que se encontra disponível no sítio institucional do Município, em "Portal da Educação" - Impresso de Requisição Mensal - Transportes Escolares, e que permite o carregamento dos títulos de transporte dos alunos junto das Operadoras, com a identificação dos mesmos e com identificação da pessoa habilitada pela escola para o efeito.
- 2 -O formulário deve ser impresso em duplicado, assinado e carimbado pelas escolas, para entrega na empresa de transporte.
- 3 -Podem ser os próprios alunos, os encarregados de educação ou a própria escola, na posse do passe do aluno, a efetuar o carregamento mensal.
- 4 -O estabelecimento de ensino deve enviar ao Departamento de Educação, até ao dia 10 de cada mês, para o e-mail [email protected] a relação das requisições emitidas com indicação dos alunos beneficiados.
- 5 -Não há lugar a qualquer pagamento direto aos alunos ou encarregados de educação, sendo facultado o direito ao transporte escolar através do passe escolar mediante requisição nos termos do presente regulamento.
Artigo 18.º — Requisição de títulos de transporte
Vigente desde: 28/03/2019