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Artigo 28.º — Fornecimento de Refeições

Vigente desde: 28/03/2019
  1. 1 -Os refeitórios escolares constituem um serviço de ação social escolar destinado a assegurar aos alunos uma alimentação equilibrada e a um preço acessível.
  2. 2 -As refeições são prioritariamente servidas nos refeitórios aos alunos integrados no respetivo estabelecimento de ensino.
  3. 3 -Os refeitórios podem ainda ser utilizados por alunos de outros estabelecimentos de ensino que não possuam serviço de refeições, bem como por professores e outros funcionários que efetuem ou não a vigilância do refeitório escolar dos respetivos estabelecimentos de ensino, desde que os recursos humanos e a sua capacidade o permitam.
  4. 4 -Durante as interrupções letivas (Natal, Carnaval, Páscoa e Verão), sempre que se considere necessário e, por uma questão de otimização de recursos, o serviço de refeitório será concentrado num único refeitório escolar, em cada um dos Agrupamentos de Escolas.
  5. 5 -Os professores e/ou funcionários da escola que efetuam o apoio e vigilância dos refeitórios escolares têm como principal dever zelar pelo cumprimento das presentes regras de funcionamento, auxiliar os alunos durante as refeições e garantir o comportamento adequado dos mesmos através de uma intervenção com caráter educativo e pedagógico.
  6. 6 -Em período letivo, o Município faculta aos elementos de apoio e vigilância a refeição a título gratuito, por cada dia de apoio concedido, tendo em conta o seguinte rácio:
    1. a)1.º Ciclo do Ensino Básico - 1 apoio por 35 alunos;
    2. b)Jardins-de-Infância - 1 apoio por 22 alunos.

      Para determinadas situações específicas são definidas de acordo com cada realidade escolar.

  7. 7 -As ementas diárias são compostas por:
    1. a)Uma sopa de vegetais, tendo por base batata, legumes ou leguminosas;
    2. b)Um prato de carne ou de pescado em dias alternados, ou um prato de ovo.
    3. c)Existindo ainda a possibilidade de ser servido um prato de leguminosas, designado por prato vegetariano.
    4. d)Os acompanhamentos básicos da alimentação, como Cereais e derivados, tubérculos ou leguminosas e Hortícolas cozidos ou crus adequados à ementa;
    5. e)Um pão de mistura embalado, sem adição de açúcar e cumprindo a legislação em vigor no que respeita ao teor de sal;
    6. f)Sobremesa, constituída diariamente por fruta variada da época, alternando uma vez por semana com iogurte de aromas, e uma sobremesa doce (gelatina ou outra sobremesa láctea) num outro dia da semana;
    7. g)Água (única bebida permitida).
  8. 8 -As refeições são fornecidas em quantidades suficientes e equilibradas nutricionalmente, respeitando as capitações devidas presentes no caderno de encargos do Município, e que segue as recomendações relativas às Orientações sobre ementas e refeitórios escolares, emitidas pela Direção Geral de Educação.
  9. 9 -As refeições são ajustadas às necessidades calóricas diárias do grupo etário a que se destinam dos 3 aos 10 anos de idade.
  10. 10 -Para além do prato do dia, podem ser servidas dietas personalizadas:
    1. a)Por motivo de indicação médica para o aluno que necessitar de cuidados especiais na sua alimentação por ex.: alergia, intolerância alimentar ou outras situações, justificada por prescrição médica e, após análise da viabilidade do fornecimento da mesma, pela Direção de Qualidade da Empresa Concessionária em articulação com o Departamento de Educação;
    2. b)Por motivo de ordem religiosa, justificada por declaração assinada pelo Encarregado de Educação;
    3. c)Opção vegetariana, justificada por declaração assinada pelo Encarregado de Educação.
  11. 11 -Os documentos referidos no número anterior são entregues à Coordenação Escolar a qual os encaminha para o Departamento de Educação.
  12. 12 -O plano de ementas é afixado nos estabelecimentos de educação e ensino e disponibilizado no site do Município de Oeiras, no Portal da Educação e ainda na plataforma de gestão de refeições.
  13. 13 -A ementa pode ser alterada por motivos devidamente justificados, após autorização do Departamento de Educação do Município.
  14. 14 -O serviço de refeições funciona com o número mínimo de 15 crianças ou alunos.
  15. 15 -É proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos refeitórios.
  16. 16 -Durante o almoço não é permitido o consumo de alimentos que não façam parte da refeição fornecida.
  17. 17 -É proibida a presença de pessoas estranhas ao serviço de refeições no espaço do refeitório escolar, sem que tenham autorização por parte do Departamento de Educação ou da Direção do Agrupamento de Escolas.
  18. 18 -Excluem-se do número anterior:
    1. a)Representantes do Departamento de Educação do Município;
    2. b)Representantes do Agrupamento de Escolas;
    3. c)Coordenador Escolar;
    4. d)Representantes da Empresa prestadora do serviço de refeições.
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