- 1 -O presente capítulo visa definir e clarificar procedimentos no âmbito dos transportes escolares, decorrente do Regime de Organização, Funcionamento e Financiamento dos Transportes Escolares pelos Municípios.
- 2 -O cálculo da distância é efetuado considerando que o percurso é feito de carro observando os sentidos de trânsito e as restrições de viragem, entre a morada de residência do aluno e a morada da escola que frequenta.
Artigo 6.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 28/03/2019