- 1 -Compete à Junta de Freguesia, a realização de vistorias de inspeção regulares e periódicas ao espaço de recreio e lazer, efetuadas diariamente e mensalmente.
- 2 -A fiscalização do espaço de jogo e recreio, compete à ASAE.
Artigo 14.º — Fiscalização e manutenção
Vigente desde: 25/05/2017