Apoios ao Investimento em bens e equipamentos
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Restauro e conservação de património histórico e obras de arte.
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- 5 -Restauro e conservação de património histórico e obras de arte:
- a)O apoio ao restauro e conservação de património histórico e obras de arte consiste na atribuição de uma verba destinada a promover a preservação e manutenção do espólio de bens do movimento associativo;
- b)A comparticipação no restauro e conservação de património histórico e obras de arte será até 50 % do valor dos mesmos, até ao montante máximo estipulado para a entidade no corrente ano;
- c)Na apresentação de candidaturas a apoios ao restauro e conservação de património histórico e obras de arte deverão vir anexos os orçamentos referentes à recuperação dos bens a restaurar.
23 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
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