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Artigo 38.º — Responsabilidades e Sanções Aplicáveis

Vigente desde: 12/01/2024
  1. 1 -Aplicam-se aos utilizadores dos recursos informáticos as seguintes responsabilidades e deveres:
    1. a)Responsabilidade pelos conteúdos por si acedidos;
    2. b)Responsabilidade pela eventual propagação de vírus que possa decorrer durante a utilização dos recursos informáticos;
    3. c)Responsabilidade por perdas ou danos em documentos por si consultados, ou produzidos, nos computadores da BMDJVC;
    4. d)Obrigação de não consultar conteúdos potencialmente ofensivos;
    5. e)Obrigação de respeitar as orientações dadas pelos funcionários da BMDJVC;
    6. f)Obrigação de zelar pelo bom estado e funcionamento dos equipamentos e programas;
    7. g)Obrigação de repor equipamentos por si danificados;
    8. h)Obrigação de respeitar a privacidade de terceiros.
  2. 2 -A BMDJVC não é responsável pela qualidade, validade, legalidade ou utilidade da informação disponível na Internet.
  3. 3 -O desrespeito, pelos utilizadores e funcionários, da presente secção, pode originar a perda de privilégios de utilização dos recursos informáticos, de todos os serviços da BMDJVC ou, em último caso, serem alvo de ação judicial.
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