Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento de Circulação e Operações de Carga e Descarga na Cidade de Vila Nova de Gaia

Artigo 2.º

Da zona a afetar

O interior da zona delimitada entre o IC1, IC2, Rotunda de Santo Ovídio, Avenida da República, Avenida Vasco da Gama (Variante à E.N. 222) e Avenida D. João II (VL9), de acordo com a sinalização no local, fica sujeito às restrições previstas nos artigos subsequentes.

Artigo 3.º

Do horário

1. 1 -É proibida a circulação, estacionamento e operações de carga e descarga a veículos com peso bruto superior a 3500 kg, nos períodos entre as 8 e as 10 horas e entre as 17 e as 19 horas.
2. 2 -São igualmente proibidas as operações de carga e descarga fora dos locais indicados para o efeito, a veículos com peso bruto inferior a 3500 kg, nos períodos entre as 8 e as 10 horas e entre as 17 e as 19 horas.
3. 3 -Excecionam-se do disposto nos números anteriores as operações realizadas na Avenida da República, que só podem ser efetuadas entre as 10h30 e as 16h00.
4. 4 -Não são abrangidos pelos condicionamentos previstos nos números anteriores os veículos que asseguram o funcionamento das Caves do Vinho do Porto e as operações de carga e descarga na Avenida Ramos Pinto e Avenida Diogo Leite.

   Artigo 4.º

   Das exceções

   As restrições indicadas no artigo anterior não são aplicáveis aos veículos:

   1. a)Afetos ao serviço de limpeza urbana;
   2. b)Das brigadas de urgência de manutenção de infraestruturas urbanas;
   3. c)De transportes públicos coletivos de passageiros;
   4. d)De transportes particulares de passageiros;
   5. e)Das corporações de bombeiros;
   6. f)De transporte de aluguer de passageiros;
   7. g)Das forças de segurança, militares e militarizadas;
   8. h)Do Estado;
   9. i)Municipais;
   10. j)De transportes postais;
   11. k)De pronto-socorro.

       Artigo 7.º

       Competência da Fiscalização

5. 1 -A fiscalização e controlo do cumprimento das disposições anteriores é da competência da Câmara Municipal e autoridades policiais.
6. 2 -A fiscalização da competência da Câmara Municipal é exercida pela polícia municipal.
7. 3 -Compete, especialmente, à polícia municipal:
   1. a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
   2. b)Levantar Auto de Notícia, nos termos do Código da Estrada.