Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, são exercidas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia as competências relativas à execução e fiscalização do presente regulamento.
Artigo 14.º — Execução e fiscalização
Vigente desde: 28/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2019