Art.º 6 · Regulamento n.º 290/2023 — Formalização da candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica, mediante registo prévio dos candidatos na página oficial do Município do Funchal (www.funchal.pt).
2 -A candidatura pressupõe o preenchimento de um formulário eletrónico, disponível na página oficial do Município do Funchal, ao qual deverão ser obrigatoriamente anexados os seguintes documentos:
1. a)Comprovativos do cumprimento das "Condições de acesso", tal como previsto no n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Outros documentos que suportam a candidatura:
  1. i)Fotocópia de documento de identificação válido;
  2. ii)Comprovativo do estatuto de PME através da certificação eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do sítio na Internet do IDE, IP-RAM;
  3. iii)Certidão Permanente e/ou cópia da Declaração de Início de Atividade junto da Autoridade Tributária;
  4. iv)Comprovativo do registo central de beneficiário efetivo;
  5. v)Declaração de aceitação com o compromisso de honra do representante legal da empresa a atestar a veracidade de todos os dados constantes do formulário e dos documentos entregues;
  6. vi)Documentos que comprovem as despesas elegíveis a candidatar, nomeadamente o contrato de arrendamento, que obedeça aos requisitos da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º, e comprovativo de pagamento das despesas já efetivamente pagas;
  7. vii)Cópia não certificada do teor do registo predial do imóvel arrendado;
  8. viii)Documento comprovativo do IBAN da conta da empresa, validado pela instituição bancária;
  9. ix)Caso solicitem alguma das majorações, constantes do n.º 5 do artigo 4.º, o candidato deverá entregar os documentos que fazem a respetiva prova;
  10. x)Declaração a atestar não existirem salários em atraso.
3 -A candidatura indevidamente instruída será liminar e automaticamente indeferida e arquivada, sendo o candidato notificado, preferencialmente, através do correio eletrónico que indicar na candidatura.
4 -Cada empresa ou empresário em nome individual apenas poderá ter uma candidatura aprovada anualmente ao presente Apoio.
5 -Para as mesmas despesas elegíveis, o apoio a conceder ao abrigo do presente regulamento não é cumulável com quaisquer outros da mesma natureza.
6 -No caso de um candidato beneficiar de incentivos de outra natureza para as mesmas despesas elegíveis, nomeadamente benefícios fiscais e instrumentos financeiros, o incentivo total acumulado deve respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.

Artigo 6.º — Formalização da candidatura

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