Art.º 32 · Regulamento n.º 290/2026 — Regime de preços

1 -Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços constante do Decreto-Lei n.º 297/92, de 31 de dezembro e da respetiva convenção de preços, até entrada em vigor do regulamento a aprovar pela AMT para o efeito, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
2 -O Município poderá fixar tarifas específicas através de regulamento próprio aprovado pela Câmara Municipal e comunicado à AMT.
3 -O operador de táxi deve manter afixado no veículo, em local visível e de fácil, consulta pelo passageiro, o tarifário em vigor.

Artigo 32.º — Regime de preços