- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vh) + cesp
- a)tme = tempo médio de execução;
- b)vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice de escala salarial;
- c)cesp = custo específicos (inclui material de escritório, consumíveis, entre outros.);
- 3 -Os valores constantes do n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
- 4 -A taxa de urgência, para emissão de atestados em 24 horas úteis, representa um acréscimo de 50 % à taxa a cobrar pela emissão em prazo normal.
Artigo 11.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 25/03/2020