- 1 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = [(tme x vh) + cesp] x Desinc.
- a)tme = tempo médio de execução;
- b)vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice de escala salarial;
- c)cesp = custo específicos (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
- d)desinc = fator de desincentivo à atividade.
- 2 -Os valores constantes do n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 14.º — Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis
Vigente desde: 25/03/2020