- 1 -As taxas a aplicar relativamente ao licenciamento de estruturas de publicidade são definidas em função da área, tempo e custo mensal.
TOP = e x t x ctotal
- a)e = espaço de ocupação m
- b)t = tempo de ocupação
- c)ctotal = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui custos de recursos humanos)
- 2 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 22.º — Publicidade
Vigente desde: 25/03/2020