- 1 -Para efeitos deste regulamento, são estudantes em situação de emergência por razões humanitárias os que sejam provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos, de que resulte necessidade de uma resposta humanitária.
- 2 -Pode requerer a aplicação de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem se encontre numa das situações previstas nos n.s 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
- 3 -Cabe ao estudante internacional em situação de emergência por razões humanitárias apresentar o seu pedido de aplicação do respetivo regime o qual deve ser acompanhado por documentação emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização para as Migrações comprovativa de que o estudante está em condições de usufruir do regime jurídico em causa.
- 4 -O estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias pode ser requerido pelos estudantes que se encontrem já matriculados e inscritos na ESAP, com efeitos a 7 de agosto de 2018, ainda que não tenham ingressado através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.
Artigo 8.º-A — Estudante em situação de emergência por razões humanitárias
Vigente desde: 28/03/2019