Constituem causas de não atribuição do apoio financeiro:
- a)A prestação de falsas declarações pelo candidato ou pelo seu representante legal à Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares;
- b)O ingresso do estudante na carreira militar;
- c)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado ao abrigo do presente Regulamento.