As deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
As deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.