Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do Orçamento Participativo, a prestação de contas ao cidadão será efetuada de uma forma permanente, com a disponibilização de toda a informação relevante sobre o processo do Orçamento Participativo nas suas diferentes fases.
Artigo 16.º — Prestação de Informações aos cidadãos
Vigente desde: 24/03/2022