Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Modelo

Vigente desde: 24/03/2022
  1. 1 -O Orçamento Participativo assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
  2. 2 -No âmbito consultivo, os munícipes são consultados para apresentarem propostas de investimento municipal, dentro dos limites orçamentais anuais disponíveis para o efeito na rubrica do Orçamento Participativo do Plano e Orçamento do Município de Lagoa - Açores.
  3. 3 -No âmbito deliberativo, os cidadãos votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.
  4. 4 -Podem ser apresentadas propostas nas áreas da competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções e projetos transversais a todo, ou a parte, do concelho.
Comparar versões deste artigo