- 1 -O Orçamento Participativo tem um ciclo anual dividido em 4 fases:
- a)Aceitação de Propostas;
- b)Validação Técnica das Propostas;
- c)Votação dos Projetos;
- d)Divulgação dos Resultados.
- 2 -O cronograma é anualmente definido mediante despacho do Presidente da câmara, ou vereador com competência delegada.
Artigo 7.º — Fases e Calendarização
Vigente desde: 24/03/2022