- 1 -O apuramento dos resultados efetua-se no próprio dia das eleições.
- 2 -Após o fecho das urnas, procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada por todos os membros da mesa de voto que a encerram e pelos membros da Comissão Eleitoral, onde são registados os seguintes elementos:
Os nomes dos membros da mesa;
A hora de abertura e encerramento da votação e o local da mesa de voto;
As deliberações tomadas pela mesa;
O número total de eleitores inscritos e votantes;
O número de votos obtidos por cada lista, bem como o número de votos brancos e nulos;
As reclamações, protestos e contraprotestos;
Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.
- 3 -A ata com todos os documentos, bem como todos os boletins de voto, ficará na posse do Presidente da Comissão Eleitoral.
Artigo 9.º — Apuramento dos resultados
Vigente desde: 22/05/2018