Artigo 16.º — Ciclo de Execução Orçamental

Vigente desde: 29/03/2019

1 -O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:
1. a)Estudo Prévio;
2. b)Desenho do projeto;
3. c)Contratação Pública/Administração Direta;
4. d)Adjudicação/Execução;
5. e)Entrega dos projetos à população.
2 -A Presidente da Câmara definirá qual a unidade orgânica que ficará responsável pela fase de execução orçamental de cada projeto, tendo em conta a respetiva estrutura funcional.