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Artigo 11.º — Critérios de atribuição

Vigente desde: 26/03/2020
  1. 1 -As comparticipações financeiras a atribuir às Associações/Coletividades/Clubes para aquisição de viaturas obedecem aos seguintes critérios:
    1. a)40 % do valor definido pela Autarquia para a aquisição de uma viatura usada;
    2. b)60 % do valor definido pela Autarquia para a aquisição de uma viatura nova.
  2. 2 -A CMRM define anualmente o valor a atribuir para este fim, comparticipando no máximo duas viaturas novas ou usadas.
  3. 3 -É fator de exclusão imediata da candidatura a inexistência de escalões de formação nas modalidades praticadas, no que respeita ao desporto.
  4. 4 -Os critérios a ter em consideração para a atribuição da comparticipação financeira são os seguintes:
    1. a)Número de modalidades;
    2. b)Número de participantes;
    3. c)Número de sócios ativos;
    4. d)Capacidade de auto - financiamento;
    5. e)Historial associativo;
    6. f)Número de atividades realizadas;
    7. g)Número de participantes jovens" (com menos de 14 anos).
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