- 1 -O cartão cheque farmácia é válido até 31 de dezembro do ano a que respeita.
- 2 -O cartão contém obrigatoriamente os seguintes elementos:
- a)Identificação do titular;
- b)Identificação dos elementos do agregado familiar;
- c)Número de utente;
- d)Validade.
Artigo 10.º — Cartão Cheque Farmácia
Vigente desde: 22/05/2018