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Artigo 5.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 26/03/2021
  1. 1 -Os procedimentos relativos às operações urbanísticas, obedecem ao disposto no artigo 9.º do RJUE e salvo situações especiais, previstas em outros diplomas legais, serão instruídos em papel e em formato digital, com os elementos referidos na respetiva portaria, e complementarmente, com os elementos previstos no presente regulamento.
  2. 2 -Poderá ainda ser solicitada a entrega de outros elementos complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação do pedido, em função, nomeadamente, da natureza, da localização e da complexidade da operação urbanística no prazo previsto no n.º 3, do artigo 11.º do RJUE.
  3. 3 -A tramitação dos procedimentos será efetuada informaticamente, com recurso a um sistema informático próprio, nos termos do artigo 8.º-A do RJUE e da Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março, porém até à sua implementação, o pedido e respetivos elementos obedecerão ao prescrito na legislação vigente à data da apresentação do pedido.
  4. 4 -A certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial e a caderneta predial apresentadas, referentes ao prédio ou prédios abrangidos, deverão estar devidamente atualizadas.
  5. 5 -Aquando da submissão do pedido ou comunicação, os respetivos elementos instrutórios devem ser apresentados da seguinte forma:
    1. a)Um exemplar em suporte de papel e outro em suporte digital (CD/DVD), acrescidos de tantas cópias quantas as entidades externas a consultar, a menos que, com a documentação instrutória, sejam entregues os pareceres emitidos por tais entidades;
    2. b)Um exemplar, em suporte de papel, das peças desenhadas do projeto de arquitetura, juntamente com a indicação da área bruta dependente e privativa, de acordo com as definições constantes do artigo 40.º do CIMI, com vista à posterior entrega no Serviço de Finanças. Estes elementos deverão ser novamente entregues caso se verifiquem alterações ao projeto em fase de licenciamento ou de execução (telas finais);
    3. c)Tantos exemplares em papel, quantos os que pretendam ver autenticados pela Câmara Municipal.
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