Como critério de desempate num procedimento concursal deve ser utilizada:
- a)A antiguidade na função pública do candidato;
- b)A situação socioeconómica do candidato, expressa através do seu vencimento base acrescido dos suplementos de caráter permanente comprovados pelo último recibo de vencimento;
- c)O grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 % (sessenta por cento).