Art.º 5 · Regulamento n.º 299/2025 — Vigência, etapas e desenvolvimento

1 -O Programa é desenvolvido ao longo de todo o ano civil e é constituído por uma fase inicial de Preparação, que engloba:
1. a)Definição do orçamento anual do Programa;
2. b)Constituição da Comissão de Avaliação das Candidaturas, cujos membros são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal;
3. c)Abertura do período de apresentação de candidaturas.
2 -Para os casos em que a execução das ações e intervenções fica a cargo da BragaHabit seguem-se as seguintes fases ou etapas de desenvolvimento:
1. a)Apresentação de candidaturas, que engloba:
  1. i)Submissão de candidatura que inclui:
    Preenchimento de formulário com documentos instrutórios;
2. b)Apreciação/Aprovação das Candidaturas, que engloba:
  1. i)Análise da elegibilidade dos candidatos pelos serviços da BragaHabit;
  2. ii)Visita técnica que inclui:
    Visita ao local;
    Análise da pretensão do candidato;
  3. iii)Seriação das candidaturas e apresentação de propostas por parte da Comissão de Avaliação das Candidaturas;
  4. iv)Submissão para aprovação pelo Presidente da Câmara Municipal.
3. c)Notificação da decisão, que engloba:
  1. i)Comunicação aos candidatos;
  2. ii)Informação sobre a execução da intervenção aprovada.
4. d)Execução e Acompanhamento das ações de beneficiação que engloba:
  1. i)Implementação das ações potenciadoras de beneficiação das habitações
5. e)Avaliação, que engloba:
  1. i)Visita ao local, onde foram executadas as soluções implementadas;
  2. ii)Produção de relatório final.
3 -Para os casos em que os candidatos expressem a vontade de assumir a responsabilidade pela execução das intervenções, seguem-se as seguintes fases ou etapas de desenvolvimento:
1. a)Apresentação de candidaturas, que engloba:
  1. i)Submissão de candidatura que inclui:
    Preenchimento de formulário com documentos instrutórios;
2. b)Apreciação/Aprovação das Candidaturas, que engloba:
  1. i)Análise da elegibilidade dos candidatos pelos serviços da BragaHabit;
  2. ii)Pedido de informações acerca da:
    Identificação da intervenção;
    Justificação da intervenção;
    Indicação das datas de início e fim de obra;
    Indicação do valor global da intervenção;
    Indicação da necessidade de adiantamento;
  3. iii)Visita ao local e análise da pretensão do candidato;
  4. iv)Seriação das candidaturas e apresentação de propostas por parte da Comissão de Avaliação das Candidaturas;
  5. v)Submissão para aprovação pelo Presidente da Câmara Municipal.
3. c)Notificação da decisão, que engloba:
  1. i)Comunicação aos candidatos;
  2. ii)Informação sobre a transferência do adiantamento, se aplicável.
4. d)Execução e Acompanhamento das ações de beneficiação que engloba:
  1. i)Implementação das ações potenciadoras de beneficiação das habitações;
5. e)Avaliação, que engloba:
  1. i)Apresentação da(s) fatura(s) emitida(s) pela(s) entidade(s) executante(s) que comprove a afetação do apoio às intervenções aprovadas;
  2. ii)Visita ao local, onde foram executadas as soluções implementadas;
  3. iii)Produção de relatório final.
6. f)Transferência do apoio, que engloba:
  1. i)Transferência bancária do montante do apoio aprovado ao candidato.

Artigo 5.º — Vigência, etapas e desenvolvimento