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Artigo 15.º — Seriação de pedidos de acesso

Vigente desde: 03/01/2025
  1. 1 -Para efeitos de seriação dos pedidos de acesso devem ser considerados critérios objetivos e essencialmente ligados aos serviços de transporte, sendo recomendável a prioridade ao serviço público de transporte de passageiros para o qual tenham sido definidas obrigações de serviço público (OSP).
  2. 2 -Consideram-se como válidos e suscetíveis de ser adotados para seriação dos pedidos de acesso, designadamente as condições baseadas nos seguintes critérios:
    1. a)Tipo de serviço, nomeadamente:
      1. i)Serviço Público de Transporte de Passageiros com OSP;
      2. ii)Transporte Escolar;
      3. iii)Serviço Público de Transporte de Passageiros sem OSP;
      4. iv)Serviço de transporte expresso nacional e, ou internacional;
      5. v)Serviços ocasionais ou regulares especializados;
      6. vi)Outros tipos de transporte;
    2. b)Tipologia dos veículos, nomeadamente:
      1. i)Ligeiros ou pesados;
      2. ii)Combustível utilizado;
      3. iii)Classe EURO de emissões;
      4. iv)Dimensões dos veículos;
    3. c)Frequência do serviço:
      1. i)Serviços diários;
      2. ii)Serviços com outra periodicidade;
      3. iii)Serviços pontuais;
    4. d)Passageiros que utilizam o serviço:
      1. i)Número;
      2. ii)Necessidades específicas e mobilidade condicionada;
    5. e)Podem ser utilizados outros critérios, desde que objetivos e não discriminatórios, os quais devem constar do Regulamento.
  3. 3 -Caso o Operador utilize sistemas inteligentes de transportes para a gestão do terminal ou interface, nomeadamente a gestão dos acessos, obriga-se a garantir a devida supervisão para que tal não constitua fator discriminatório para efeitos de seriação na atribuição de acesso ao equipamento.
  4. 4 -O Regulamento define justificadamente a ordem de aplicação dos critérios utilizados para a seriação dos pedidos.
  5. 5 -Em caso de, após seriação, se manter a indisponibilidade da hora de acesso requerida, o Operador deve indicar uma alternativa viável conforme estabelecido no DL 140/2019.
  6. 6 -Para seriação de pedidos de acesso a terminais ou interfaces não podem ser utilizados critérios ou parâmetros que não estejam definidos no Regulamento.
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