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Artigo 25.º — Subdivisão de Urbanismo

Vigente desde: 13/01/2020
  1. 1 -Compete à Subdivisão de Urbanismo, em geral, articular, promover e assegurar a implementação das orientações estabelecidas pelo Chefe de Divisão da Divisão de Urbanismo e Espaço Público, de acordo com os fins e objetivos definidos para a Unidade Orgânica, com vista à rentabilização de recursos humanos e materiais, eficaz articulação dos setores e melhoria do desempenho e eficiência organizacional da Divisão.
  2. 2 -No cumprimento do estabelecido no número anterior, compete em especial à Subdivisão de Urbanismo:
    1. a)Supervisionar a elaboração do expediente e do serviço administrativo de caráter geral da DUEP;
    2. b)Supervisionar os pareceres e informações técnicas emitidas sobre os pedidos de licenciamento dirigidos à Divisão;
    3. c)Supervisionar as tarefas e atividades adstritas a cada Núcleo no âmbito das competências da Divisão;
    4. d)Monitorizar a execução da atividade profissional dos trabalhadores afetos à Divisão, de acordo com as orientações superiores do serviço, a fim de promover o trabalho em equipa direcionado para o cumprimento dos fins e objetivos específicos da Unidade Orgânica;
    5. e)Assegurar a implementação de adequados critérios de atuação e mecanismos eficientes respeitantes ao Núcleo de fiscalização do Território;
    6. f)Monitorizar e preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de indeferimento dos respetivos pedidos dirigidos à Divisão;
    7. g)Zelar pela fidelidade e cumprimento das específicas condições de licenciamento ou autorização e propor o desencadeamento, sempre que necessário, dos mecanismos efetivadores da responsabilidade dos técnicos encarregados de quaisquer obras e subscritores de projetos;
    8. h)Zelar pela fidelidade e cumprimento de quaisquer obras e outras ações às específicas condições de licenciamento ou autorização e propor o desencadeamento, sempre que necessário, dos mecanismos conducentes à reposição da legalidade e à instauração de processo de contraordenação ou crime de desobediência, se for o caso;
    9. i)Superintender a comissão de vistorias municipal no âmbito das obras particulares;
    10. j)Monitorizar o acompanhamento e execução dos PMOTs, em articulação com outros serviços municipais;
    11. k)Supervisionar a preparação da documentação e propostas a submeter à Câmara Municipal;
    12. l)Superintender o serviço de duplicação e fornecimento de documentos constantes nos processos, projetos de construção ou loteamentos, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
    13. m)Zelar pela promoção de novos métodos de processamento da informação e o aperfeiçoamento dos existentes, visando a eficácia e celeridade das respostas às solicitações dos requerentes;
    14. n)Zelar pela boa e regular coordenação entre os núcleos da Divisão e articulação com os outros serviços municipais;
    15. o)Supervisionar o cálculo do montante de taxas a cobrar em conformidade com o estabelecido nos regulamentos aplicáveis;
    16. p)Assessorar o Município e a Divisão no seu relacionamento e acompanhamento de processos e planos, com entidades públicas com jurisdição sobre a RAN, REN, POOC, Áreas Protegidas e outras similares;
    17. q)Superintender o eficaz arquivo geral da documentação da responsabilidade da Divisão, propondo se necessário, a adoção de planos adequados ao arquivamento e tramitação dos processos;
    18. r)Monitorizar o controlo de prazos definidos para os procedimentos internos e externos;
    19. s)Executar as demais funções que lhe sejam atribuídas por despacho superior.
  3. 3 -A Subdivisão de Urbanismo é coadjuvada no cumprimento das suas competências pelos Núcleos previstos no artigo 10.º n.º 2 alínea j) do presente regulamento.
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