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Artigo 26.º — Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos

Vigente desde: 13/01/2020
  1. 1 -Compete, em geral, à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos fiscalizar a higiene e limpeza urbana, fiscalizar a recolha de resíduos sólidos urbanos, gerir o canil municipal, assegurar o apoio que se mostre necessário ao funcionamento dos restantes serviços ao nível de execução de trabalhos de serralharia, carpintaria e mecânica-auto, assegurar o funcionamento das oficinas de serralharia, carpintaria, eletricidade e mecânica auto, bem como manter operacional um núcleo operário pluridisciplinar, suscetível de garantir a execução de pequenos trabalhos de conservação e reparação do património municipal, e bem assim assegurar os trabalhos de manutenção que no âmbito do presente regulamento não se encontrem atribuídos a outro serviço.
  2. 2 -Cabe à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos:
    1. a)Promover a aquisição dos equipamentos que se mostrem necessários ao bom funcionamento da Divisão;
    2. b)Desenvolver estudos com vista à implementação de métodos, técnicas, tecnologias e equipamentos suscetíveis de melhorar os serviços prestados, e ou minimizar custos;
    3. c)Conceber novos métodos de processamento da informação por si recolhida e aperfeiçoar os existentes, visando a eficácia e celeridade das respostas às solicitações dos particulares;
    4. d)Manter a funcionar o canil intermunicipal;
    5. e)Manter o registo de utilização de viaturas, máquinas e equipamentos comuns;
    6. f)Manter o registo de serviços prestados pelas oficinas e pelo núcleo de conservação;
    7. g)Conceber novos métodos de processamento da informação por si recolhida e aperfeiçoar os existentes, visando a eficácia e celeridade das respostas às solicitações dos particulares;
    8. h)Executar os trabalhos de carpintaria, serralharia, pintura e eletricidade que se mostrem necessários em apoio à conservação e manutenção municipal, ou em apoio à realização de quaisquer eventos;
    9. i)Assegurar a responsabilidade técnica pela exploração de instalações elétricas;
    10. j)Proceder à construção de obras de interesse municipal que, pela sua dimensão ou características específicas, se entenda não haver interesse na sua realização por empreitada;
    11. k)Executar obras de conservação e reparação nos edifícios e demais construções municipais;
    12. l)Manter os edifícios escolares, sociais, desportivos e culturais em boas condições, em articulação com outros serviços competentes;
    13. m)Colaborar na realização de quaisquer eventos em que se mostrem necessários trabalhos no âmbito das especialidades dos profissionais que integram a Divisão.
    14. n)Assegurar os serviços de manutenção e reparação de forma a garantir o bom e permanente funcionamento da frota de viaturas e máquinas;
    15. o)Gerir os seguros de viaturas, informando sobre a oportunidade de alterar os mesmos, de proceder à sua anulação ou de os acionar;
    16. p)Enviar para inspeção e revisão periódica todas as viaturas, dentro dos prazos estabelecidos;
    17. q)Gerir a utilização das viaturas que não se encontrem atribuídas a nenhuma unidade orgânica em especial;
    18. r)Distribuir os serviços de transportes coletivos pelos trabalhadores com funções de motorista, promovendo uma boa gestão dos recursos humanos existentes.
  3. 3 -À Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos compete no âmbito do Parque Municipal de Campismo, nomeadamente:
    1. a)Supervisionar o funcionamento;
    2. b)Controlar as receitas;
    3. c)Zelar pela manutenção, limpeza e conservação das instalações;
    4. d)Supervisionar os diversos serviços prestados, seja diretamente, seja em regime de concessão;
    5. e)Zelar pelo cumprimento do Regulamento;
    6. f)Garantir que a infraestrutura respeita as condições legais de funcionamento;
    7. g)Zelar pelo funcionamento em respeito entre os utentes;
    8. h)Assegurar a viabilidade económica do empreendimento e, se necessário, propor a concessão de exploração de serviços;
    9. i)Propor a prestação de novos serviços suscetíveis de conduzir a uma melhoria do bem-estar dos utentes;
    10. j)Apresentar a adoção de medidas conducentes à redução de custos e aplicar preços que se mostrem adequados aos serviços prestados.
  4. 4 -Compete ainda à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos:
    1. a)Gerir os parques de estacionamento e parques de autocaravanas da responsabilidade do Município;
    2. b)Promover medidas de combate ao caravanismo descontrolado no município, criando condições de permanência adequadas;
    3. c)Fiscalizar a permanência ilegal de autocaravanas na área do concelho.
  5. 5 -A Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos é coadjuvada no cumprimento das suas competências pelos Núcleos previstos no artigo 10.º n.º 2 alínea d) do presente regulamento e pela Subdivisão de Ambiente.
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