Art.º 8 · Regulamento n.º 30/2022 — Cessação antecipada de mandato

1 -As funções do Provedor cessam antes do término dos 4 anos nos seguintes casos:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Perda dos requisitos de exercício do cargo;
3. c)Renúncia, através de missiva dirigida ao Presidente do Conselho Geral;
4. d)Destituição, aprovada pelo Conselho Geral, por uma maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, devidamente fundamentada em adequado procedimento que salvaguarde o direito de defesa do Provedor em destituição.
2 -Em caso de cessação antecipada, o sucessor é designado pelo período em falta para completar o mandato.

Artigo 8.º — Cessação antecipada de mandato