- 1 -Sem prejuízo dos demais impedimentos que possam resultar do regime das garantias de imparcialidade, o Provedor não pode apreciar ou tomar decisões relativamente a questões nas quais seja parte, por si, ou como representante de outrem, bem como quando nelas tenha qualquer interesse pessoal.
- 2 -O Provedor não pode fazer parte de qualquer Órgão de Governo da UTAD.
Artigo 9.º — Impedimentos e incompatibilidades
Vigente desde: 11/01/2022