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Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos

Vigente desde: 25/03/2026
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 40 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da Classe A: 80 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Classe B: 80 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe E: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da classe G: o quadruplo da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licença da classe H: o quíntuplo da taxa N de profilaxia médica.
    7. g)Licença da classe I: 60 % da taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
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