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Artigo 24.º — Tempo integral

Vigente desde: 28/03/2022
  1. 1 -O pessoal docente do quadro exerce as suas funções, em regra, em regime de tempo integral.
  2. 2 -Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde a 35 horas de trabalho semanal.
  3. 3 -Quando tal se justifique, o tempo de serviço docente pode vir a ser concentrado num determinado período, com dispensa de serviço de lecionação noutro período do ano letivo.
  4. 4 -Cada docente em regime de tempo integral presta um número médio de horas semanais de serviço de aulas, num mínimo de seis e num máximo de doze horas.
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