O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
5 de janeiro de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Tânia Cardoso Simões.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação do Regulamento n.º 500/2012, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2012