Regulamento

Regulamento n.º 302/2017

Regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais em funcionamento nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Saúde do Norte

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) ministrados pelas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Saúde do Norte (IPSN) regulados pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.

Artigo 2.º

Tipologia da formação e caracterização dos cursos

1 -O CTSP é um ciclo de estudos superiores, não conferente de grau, ministrado no âmbito do ensino superior politécnico, tem 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres curriculares de trabalho dos estudantes.
2 -A conclusão de um CTSP conduz à obtenção do diploma de técnico superior profissional, que confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações.
3 -O plano de formação de CTSP integra as componentes de formação geral e científica, de formação técnica e de formação em contexto de trabalho:
1. a)A componente de formação geral e científica visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação;
2. b)A componente de formação técnica integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional;
3. c)A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços e concretiza-se através de um estágio no final do ciclo de estudos.
4 -Para assegurar a integração no mercado de emprego e a formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do ponto anterior, o IPSN desenvolve parceria com empresas ou outros empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações que melhor se adequem à especificidade da formação ministrada, bem como às exigências dos perfis profissionais visados.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -De acordo com o artigo 40.º-E do DL n.º 63/2016, de 13 de setembro, podem candidatar-se aos CTSP ministrados no IPSN:
1. a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no DL n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro.
2 -Podem igualmente candidatar-se ao acesso CTSP os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.
3 -Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos CTSP por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

Artigo 4.º

Edital de abertura

1 -Em cada ano letivo, o processo de candidatura aos CTSP inicia-se com a publicação, no sítio da Internet da CESPU, do edital onde devem constar:
1. a)Cursos para os quais são admitidas candidaturas;
2. b)Número de vagas por curso;
3. c)Calendário de ações a desenvolver;
4. d)Informações relativas à instrução dos processos de candidatura;
5. e)Informações sobre eventuais provas, se aplicável;
6. f)Procedimentos para reclamação.
2 -Caso se justifique, poderão realizar-se fases de candidatura subsequentes para ocupação de vagas sobrantes.

Artigo 5.º

Forma da candidatura

O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelo gabinete de ingresso do IPSN;
b)Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata com a respetiva classificação;
c)Documento que permita aferir as condições de ingresso, nomeadamente:
Descritivo das unidades curriculares/disciplinas frequentadas nas áreas consideradas relevantes à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata;
Descritivo das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e a respetiva classificação;
d)Documento de identificação.

Artigo 6.º

Condições de ingresso

1 -As condições de ingresso em cada curso técnico superior profissional são fixadas pelo IPSN, em função da área de estudos em que aquele se integra:
1. a)Para os candidatos abrangidos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o ingresso nos CTSP técnicos superiores profissionais do IPSN encontra-se condicionado à detenção de conhecimentos e aptidões, correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas consideradas relevantes à frequência a do curso técnico superior profissional a que se candidata;
2. b)Para os candidatos abrangidos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, através da apresentação de documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas, e cujos referenciais sejam em áreas relevantes para o curso a que se candidata.
3. c)Para os candidatos abrangidos do n.º 2 do artigo 3.º, a verificação das condições de ingresso faz -se por uma das vias a que se referem na alínea a) deste artigo ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso, aferidas pela aprovação em unidades de formação/curriculares das habilitações em causa nas áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata.
2 -A realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, é bastante para a satisfação das condições de ingresso nos CTSP do IPSN.
3 -Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso em área(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar no IPSN.
4 -É ainda condição de ingresso a satisfação dos pré-requisitos fixados pelo IPSN.
5 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 7.º

Prova de avaliação de conhecimentos, estrutura e referenciais

1 -Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso em área(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar nos termos seguintes:
1. a)A prova de avaliação de conhecimentos é escrita, ou escrita e oral, e é organizada para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins;
2. b)A estrutura e referenciais da prova são aprovados pelo Conselho Técnico-Científico, tendo por base os conhecimentos ministrados ao nível do ensino secundário da respetiva área ou disciplina;
3. c)A prova é realizada para uma ou mais áreas fixadas nas condições de ingresso de cada curso.
2 -A prova tem validade de três anos.

Artigo 8.º

Composição do júri para a prova de avaliação de conhecimentos, para a seleção e seriação e respetivas competências

1 -O júri para a prova de avaliação de conhecimentos, para a seleção e seriação dos candidatos é nomeado pelo Conselho Académico e composto por, pelo menos, três docentes, sendo um da área científica da prova e dois da área científica do curso.
2 -São competências do júri:
1. 2.1 -Da prova de avaliação de conhecimentos:
2. a)Propor a aprovação pelo Conselho Técnico-Científico, os respetivos referenciais;
3. b)Elaborar e avaliar a prova, garantindo a sua confidencialidade;
4. c)Registar as desistências ou anulações e as classificações obtidas em pauta.
5. 2.2 -Da seleção e seriação:
6. a)Aplicar os critérios de seleção e seriação definidos;
7. b)Registar as classificações dos candidatos resultantes da aplicação dos critérios e remeter à direção de escola para elaboração do respetivo edital;
8. c)Apreciar e deliberar sobre eventuais reclamações dos candidatos.

Artigo 9.º

Seleção e seriação

1 -No processo de seleção o júri verifica, em relação a cada candidato, se o mesmo satisfaz, ou não, as condições de acesso e de ingresso, sendo liminarmente excluídos os que as não satisfaçam.
2 -Se o número de candidatos admitidos a um curso ultrapassar o número de vagas, o júri procede à seriação, respeitando a sequência e os critérios descritos nos números seguintes.
3 -A seriação dos candidatos acontece pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1. a)Melhor classificação na titularidade da habilitação com que se candidata;
2. b)Ano em que foi obtida a aprovação nas provas, sendo dada prioridade àqueles que a tenham obtido em ano mais antigo;
3. c)Melhor classificação nos exames nacionais nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;
4. d)Melhor classificação na prova de avaliação de conhecimentos prevista no n.º 3 do artigo 5.º
4 -A colocação dos candidatos é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação.
1. a)Nome do candidato, número do documento de identificação e contingente através do qual foi seriado;
2. b)Menção de «colocado», «não colocado», «admitido condicionalmente» ou «não admitido»;
3. c)Classificação final.
5 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso técnico superior profissional, cabe ao júri de seriação decidir quanto ao desempate.

Artigo 10.º

Reclamações

1 -Os candidatos não admitidos ou não colocados podem reclamar da decisão para o Presidente do IPSN, nos prazos fixados no edital de candidatura, devendo fundamentar a reclamação.
2 -Ouvido o júri, o Presidente decide da reclamação, sendo os resultados publicados no prazo fixado para o efeito no edital de candidatura.
3 -A reclamação não afeta os restantes candidatos, pelo que, se, em resultado da reclamação, o candidato passar a ocupar na lista seriada uma posição inferior à do número de vagas, o mesmo será admitido, com a criação de vaga adicional.

Artigo 11.º

Creditação de competências

Nos termos do regulamento de creditação em vigor, os estudantes dos CTSP podem requerer creditação de formação e/ou competências.

Artigo 12.º

Regime de avaliação

1 -Com as necessárias adaptações e sem prejuízo do estabelecimento de regras específicas que se revelem adequadas e necessárias, aos estudantes dos CTSP, é aplicável o Regulamento Pedagógico Geral em vigor no IPSN e demais regulamentos.
2 -Considera-se aprovado numa componente de formação, o estudante que tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que a integram.
3 -Só são admitidos a frequentar a componente de formação em contexto de trabalho os estudantes que, à data do seu início, tenham obtido aprovação a, pelo menos, 60 ECTS.

Artigo 13.º

Concessão e classificação final do diploma de técnico superior profissional

1 -O diploma de técnico superior profissional é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso técnico superior profissional, tenham obtido o número de créditos fixado.
2 -Ao diploma de técnico superior profissional é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
3 -A classificação final resulta da média aritmética ponderada aos ECTS das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso técnico superior profissional.

Artigo 14.º

Prosseguimento de estudos

1 -Os titulares de um diploma de técnico superior profissional podem ingressar nos ciclos de estudos de licenciatura ministrados nas unidades orgânicas do IPSN nos termos fixados na lei.
2 -O ingresso realiza-se através de um concurso especial de acesso nos termos da legislação e regulamentação em vigor.
3 -Aos detentores de CTSP pelo IPSN que ingressem num dos cursos de licenciatura de uma unidade orgânica do IPSN é conferida a creditação das competências adquiridas, de acordo com tabela de equivalências aprovada, pelo Conselho Técnico-Científico da respetiva unidade orgânica.

Artigo 15.º

Consequências da não aprovação no CTSP

1 -Os estudantes regularmente inscritos num CTSP e que não o concluam devem renovar a sua inscrição no ano seguinte, na secretaria-geral, mediante o pagamento dos emolumentos definidos, desde que o IPSN disponibilize o referido curso.
2 -O IPSN pode decidir pela não abertura num ano letivo, de um ou vários CTSP.
3 -No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante apenas a realização da componente da formação em contexto de trabalho, pode ser aceite a inscrição no ano letivo imediato, independentemente do funcionamento ou não do CTSP, desde que seja possível cumulativamente:
1. a)Assegurar a aceitação por uma entidade de acolhimento;
2. b)Disponibilizar um orientador na unidade orgânica do IPSN.
4 -No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante obter aproveitamento a 30 ECTS das componentes de formação geral e científica e de formação técnica, ou menos, e não sendo disponibilizado o CTSP no ano letivo imediato à inscrição do estudante, a unidade orgânica pode realizar exames finais, de modo a que o estudante possa concluir o curso, quando não for possível a frequência de unidades curriculares que se encontrem em funcionamento noutros cursos.

Artigo 16.º

Notificações

A notificação do despacho que recair sobre os requerimentos apresentados pelos candidatos ou pelos estudantes considera-se efetuada por afixação nos locais próprios, por envio através de mensagem de correio eletrónico ou por divulgação no site.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Presidente do IPSN.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

310504236

Artigo 6.º

Condições de ingresso

1 -As condições de ingresso em cada curso técnico superior profissional são fixadas pelo IPSN, em função da área de estudos em que aquele se integra:
1. a)Para os candidatos abrangidos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o ingresso nos CTSP técnicos superiores profissionais do IPSN encontra-se condicionado à detenção de conhecimentos e aptidões, correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas consideradas relevantes à frequência a do curso técnico superior profissional a que se candidata;
2. b)Para os candidatos abrangidos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, através da apresentação de documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas, e cujos referenciais sejam em áreas relevantes para o curso a que se candidata.
3. c)Para os candidatos abrangidos do n.º 2 do artigo 3.º, a verificação das condições de ingresso faz -se por uma das vias a que se referem na alínea a) deste artigo ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso, aferidas pela aprovação em unidades de formação/curriculares das habilitações em causa nas áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata.
2 -A realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, é bastante para a satisfação das condições de ingresso nos CTSP do IPSN.
3 -Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso em área(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar no IPSN.
4 -É ainda condição de ingresso a satisfação dos pré-requisitos fixados pelo IPSN.
5 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.