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Artigo 7.º — Apoio Financeiro a empresários em nome individual

Vigente desde: 26/03/2021
  1. 1 -O presente Programa, relativamente aos empresários em nome individual, que exerçam a sua atividade no concelho de Santa Marta de Penaguião, consubstancia-se num apoio financeiro não reembolsável, correspondente ao montante de:
    1. a)No caso dos taxistas, o Município atribui:
      1. i)Um mês de TSU - pagamento do valor de uma Taxa Social única (com base no salário mínimo nacional) de um mês por um colaborador - 157,93(euro);
      2. ii)Um voucher de compras no valor de 150(euro) para descontar em estabelecimentos comerciais do concelho.
    2. b)No caso dos Vendedores Ambulantes (residentes no concelho), o Município atribui:
      1. i)Um mês de TSU - pagamento do valor de uma Taxa Social única (com base no salário mínimo nacional) de um mês por um colaborador - 157,93(euro);
      2. ii)Um voucher de compras no valor de 150(euro) cada um para descontar em estabelecimentos comerciais do concelho.
    3. c)No caso dos Vendedores Ambulantes (externos), o Município atribui:
      1. i)Um voucher de compras no valor de 50(euro) cada para descontar em estabelecimentos comerciais do concelho de Santa Marta de Penaguião.
    4. d)No caso dos Artistas/Agentes Culturais, o Município atribui:
      1. i)Uma TSU - pagamento do valor de uma Taxa Social única (com base no salário mínimo nacional) de um mês - 157,93(euro), no caso de estarem coletados na AT como agentes culturais;
      2. ii)Um voucher de compras no valor de 150(euro) cada para descontar em estabelecimentos comerciais do concelho;
      3. iii)Uma taxa de Compensação pela não realização de eventos no valor de 150(euro).
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