Artigo 28.º — Características do cartão de residente

Vigente desde: 18/03/2024

1 -Devem constar do cartão de residente:
1. a)A ZEER a que se refere;
2. b)O respetivo prazo de validade; e
3. c)A(s) matrícula(s) do(s) veículo(s).
2 -O prazo de validade do cartão é, no máximo, de um ano, podendo ser renovado por igual período, devendo o pedido de renovação ser efetuado até 30 dias antes de caducar o prazo de validade.