Art.º 55 · Regulamento n.º 302/2025 — Preparação dos Documentos Previsionais

1 -A fim de assegurar a atempada elaboração dos instrumentos previsionais, as diferentes Unidades Orgânicas, de acordo com o calendário estabelecido, devem formular propostas e indicar as necessidades de despesas para o ano seguinte, projetos/ações a incluir, a natureza plurianual, bem como o estado dos projetos em curso.
2 -Os documentos previsionais devem ainda contemplar os encargos assumidos em anos anteriores e ainda não satisfeitos e uma estimativa que cubra os encargos assumidos cujas datas de vencimento venham a ocorrer no ano imediatamente a seguir, e seguintes se for o caso.
3 -A Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento deve analisar toda a informação remetida pelos diferentes Serviços para a elaboração do Orçamento e estimar a receita e a despesa de modo a elaborar a proposta de Orçamento, para a apreciação, numa primeira fase, pelo Vereador da área financeira e pelo Presidente, de modo a ser apresentado à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
4 -No que respeita a despesas com pessoal, cabe à Secção de Recursos Humanos e em articulação com a Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento apresentar uma estimativa com os encargos previsionais para o ano em causa, desagregado por rubrica orçamental, bem como elaborar o Mapa de Pessoal e respetiva caraterização dos Postos de Trabalho a incluir na proposta do Orçamento.
5 -O Gabinete Jurídico elaborará um documento com os processos judiciais em curso, o seu ponto de situação, identificando a probabilidade de existirem exfluxos financeiros decorrentes dos referidos processos, assim como apresentar uma mensuração fiável desses mesmos, para um correto registo das provisões e respetivo enquadramento e divulgação das responsabilidades contingentes do Município de Freixo de Espada à Cinta.
6 -As informações para elaboração dos documentos previsionais remetidos à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento deverão ser subscritas pelos responsáveis das Unidades Orgânicas respetivas e com a anuência dos responsáveis dos respetivos pelouros.
7 -O Gabinete de Apoio ao Executivo, em articulação com o Presidente da Assembleia Municipal ou quem este último designe, deve enviar à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, em tempo útil, o mapa relativo às despesas inerentes ao funcionamento do Órgão Deliberativo, a incluir no Orçamento.
8 -A Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento elaborará um dossiê justificativo com notas técnicas e os elementos de suporte dos cálculos, por rubricas orçamentais, que concorrem para a obtenção do valor final da proposta do Orçamento da receita e da despesa.

Artigo 55.º — Preparação dos Documentos Previsionais