Constitui obrigação dos utilizadores:
- 1 -Informar a Câmara Municipal da Covilhã de qualquer alteração respeitante aos dados fornecidos pelo utente, nomeadamente mudança de residência e alteração da sua situação socioeconómica;
- 2 -Não permitir a utilização de terceiros;
- 3 -Informar o Município da Covilhã, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;
- 4 -Devolver o cartão aos serviços competentes do Município da Covilhã, sempre que perca o direito do uso.