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Artigo 18.º — Deveres específicos de comunicação à ANACOM

Vigente desde: 01/04/2019
  1. 1 -As empresas devem comunicar à ANACOM, no prazo de 20 dias úteis a contar do início da sua atividade:
    1. a)A política de segurança, nos termos previstos no artigo anterior;
    2. b)A informação relativa aos colaboradores designados para as funções de responsável da segurança e, sendo o caso, de adjunto do responsável da segurança, nos termos previstos no artigo 14.º;
    3. c)A informação relativa ao ponto de contacto permanente, nos termos previstos no artigo 15.º
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, as empresas devem comunicar à ANACOM, em relação a cada colaborador, os seguintes elementos:
    1. a)Nome;
    2. b)Número(s) de telefone;
    3. c)Endereço de correio eletrónico.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, as empresas devem comunicar à ANACOM os seguintes elementos:
    1. a)Número de telefone fixo;
    2. b)Número de telefone móvel;
    3. c)Endereço de correio eletrónico;
    4. d)Contactos alternativos;
    5. e)Endereço geográfico do local onde é assegurada a função;
    6. f)Quando aplicável, elementos de contacto para ativação da função de ponto de contacto permanente, nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º, incluindo número de telefone fixo, número de telefone móvel e endereço de correio eletrónico.
  4. 4 -Antes do termo do prazo previsto no n.º 1 do presente artigo e em caso de necessidade, as empresas devem assegurar que os contactos fornecidos no âmbito da comunicação prévia de início de atividade, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da LCE, asseguram, a título provisório, a função prevista no artigo 15.º do presente regulamento.
  5. 5 -As empresas devem comunicar à ANACOM, previamente à sua implementação, qualquer alteração da informação fornecida ao abrigo do disposto no presente artigo.
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