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Artigo 2.º — Definições

Vigente desde: 01/04/2019
  1. 1 -Para os efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
    1. a)«Ativos», os sistemas de transmissão ou de informação, os equipamentos e os demais recursos, físicos e lógicos, que compõem ou suportam uma rede de comunicações públicas e respetivos acessos, incluindo interligações, um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público ou um serviço conexo associado e os recursos conexos;
    2. b)«Auditora», a entidade responsável pela realização de auditoria à segurança das redes e serviços ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 54.º-F da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 28.º do presente regulamento;
    3. c)«Auditoria», a auditoria à segurança das redes e serviços a realizar pelas empresas, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 54.º-F da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no Título IV;
    4. d)«Centro principal de gestão e operação», o centro que, por defeito ou em modo alternativo, tem por função assegurar a gestão e a operação do funcionamento das redes e serviços e dos ativos, incluindo a identificação e resolução dos incidentes de segurança;
    5. e)«Clientes relevantes», as entidades identificadas nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo;
    6. f)«Colaboradores», os trabalhadores ou os agentes das empresas;
    7. g)«Colaboradores-chave», os colaboradores que desempenhem funções no domínio da gestão e da operação da segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo, pelo menos:
      1. i)O responsável da segurança, nos termos previstos no artigo 14.º;
      2. ii)O adjunto do responsável da segurança, quando exista, nos termos previstos no artigo 14.º;
      3. iii)Os colaboradores que assegurem a função de ponto de contacto permanente, nos termos previstos no artigo 15.º;
      4. iv)Os colaboradores que integrem a equipa de resposta a incidentes de segurança, nos termos previstos no artigo 16.º;
    8. h)«Empresas», as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, nos termos definidos na Lei das Comunicações Eletrónicas;
    9. i)«Incidente de segurança», o evento com um efeito adverso real na segurança das redes e serviços, incluindo uma violação de segurança ou perda de integridade;
    10. j)«Nível de sofisticação 1», o nível básico, que inclui as medidas de segurança de base, nos termos previstos no artigo 7.º e no Anexo;
    11. k)«Nível de sofisticação 2», o nível de norma de indústria, que inclui as medidas de segurança baseadas nas normas, especificações e recomendações nacionais, europeias e internacionais adequadas, incluindo a revisão da sua implementação, tendo em consideração alterações técnicas ou organizacionais nas empresas ou incidentes de segurança, nos termos previstos no artigo 7.º e no Anexo;
    12. l)«Nível de sofisticação 3», o nível de estado da técnica, que inclui as medidas de segurança avançadas, a monitorização contínua e a revisão estrutural da sua implementação tendo em consideração alterações técnicas ou organizacionais nas empresas, incidentes de segurança, testes ou exercícios, com vista a uma melhoria proativa da implementação das medidas de segurança, nos termos previstos no artigo 7.º e no Anexo;
    13. m)«Responsável da segurança», o colaborador da empresa responsável pela gestão da segurança das redes e serviços e pela sua representação no exercício das funções que lhe são cometidas pelo presente regulamento, nomeadamente nos termos previstos no artigo 14.º;
    14. n)«Segurança das redes e serviços», a capacidade das redes ou dos serviços de comunicações eletrónicas para resistir, com um dado nível de confiança, a qualquer ação que comprometa a disponibilidade, a autenticidade, a integridade ou a confidencialidade dessas redes e serviços, dos dados armazenados, transmitidos ou tratados ou dos serviços associados oferecidos ou acessíveis através dessas redes ou serviços;
    15. o)«Serviços relevantes», os serviços relevantes à sociedade e aos cidadãos, prestados pelos clientes relevantes, nos termos previstos no n.º 4 do presente artigo;
    16. p)«Violação de segurança ou perda de integridade com impacto significativo», a violação de segurança ou perda de integridade com o impacto previsto nos termos do artigo 21.º
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes siglas e acrónimos:
    1. a)«ANACOM», a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
    2. b)«ANPC», a Autoridade Nacional de Proteção Civil;
    3. c)«CNCS», o Centro Nacional de Cibersegurança;
    4. d)«CNPD», a Comissão Nacional de Proteção de Dados;
    5. e)«EMGFA», o Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    6. f)«ENISA», a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação;
    7. g)«GNS», o Gabinete Nacional de Segurança;
    8. h)«ICNF», o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
    9. i)«IPMA», o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
    10. j)«LCE», a Lei das Comunicações Eletrónicas;
    11. k)«PASP», os Postos de Atendimento de Segurança Pública (Centros de Atendimento do 112);
    12. l)«RNSI», a Rede Nacional de Segurança Interna;
    13. m)«SIRESP», o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal;
    14. n)«SRPCBA», o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
  3. 3 -Para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 1, considera-se como clientes relevantes:
    1. a)As entidades responsáveis pela gestão, exploração e manutenção do SIRESP, quanto ao funcionamento deste sistema;
    2. b)O Ministério da Administração Interna, quanto ao funcionamento da RNSI;
    3. c)O SRPCBA, quanto ao funcionamento da rede integrada de telecomunicações de emergência da Região Autónoma dos Açores;
    4. d)O EMGFA, quanto ao funcionamento dos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação necessários ao exercício do comando e controlo nas Forças Armadas;
    5. e)O GNS, quanto ao funcionamento do CNCS;
    6. f)Os operadores de serviços essenciais identificados nos termos previstos na Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, quanto à prestação de serviços essenciais;
    7. g)Os proprietários ou operadores de infraestruturas críticas designadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio, e na demais legislação aplicável, quanto à operação das infraestruturas críticas.
  4. 4 -Para os efeitos previstos na alínea o) do n.º 1, considera-se como serviços relevantes, os serviços que nos termos dos pedidos dos clientes relevantes sejam identificados nos contratos celebrados com as empresas, relativamente a ofertas de redes e serviços que sejam essenciais para assegurar a continuidade da prestação daqueles serviços relevantes.
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