- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao empreendedorismo e criação de emprego pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.
- 2 -Os incentivos previstos neste regulamento destinam-se à promoção de emprego e incentivo ao empreendedorismo de micro e pequenas empresas no concelho de Vila Nova de Foz Côa.
- 3 -Independentemente do setor de atividade em que se inserem, são elegíveis projetos de investimento, nomeadamente aqueles que:
- a)Impulsionem o desenvolvimento da economia local;
- b)Contribuam para o fortalecimento e diversidade do tecido empresarial local;
- c)Promovam o empreendedorismo jovem e a adoção de medidas do ponto de vista da sustentabilidade ambiental;
- d)Produzam bens e serviços de valor acrescentado e assente em soluções inovadoras e/ou com forte componente tecnológica;
- e)Contribuam para a manutenção ou aumento de postos de trabalho e promovam a formação contínua dos recursos humanos com vista ao aumento da sua qualificação;
- f)Promovam e valorizem os produtos endógenos do Concelho de Vila Nova de Foz Côa;
- g)Promovam a reabilitação do parque habitacional degradado.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/03/2025