- 1 -Podem beneficiar dos incentivos previstos neste regulamento, as micro e pequenas empresas com sede no concelho de Vila Nova de Foz Côa, independentemente da sua forma jurídica, estando excluídas:
- a)A subclasse 47300 (Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados);
- b)A subclasse 47790 (Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados);
- c)A subclasse 47770 (Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados), quando associada à subclasse 47790 (Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados) ou à secção K (Atividades financeiras e de seguros);
- d)A subclasse 47810 (Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco);
- e)A subclasse 47820 (Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares);
- f)A subclasse 47890 (Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos).
- 2 -Podem, ainda, candidatar-se aos incentivos, os Empresários em Nome Individual e Cooperativas, desde que cumpram as condições específicas previstas neste regulamento.
Artigo 3.º — Beneficiários dos projetos
Vigente desde: 05/03/2025