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Artigo 6.º — Despesas não elegíveis dos projetos

Vigente desde: 05/03/2025
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se não elegíveis as seguintes despesas:
    1. a)Compra de imóveis, incluindo terrenos;
    2. b)Trespasse e direitos de utilização de espaços;
    3. c)Aquisição de veículos automóveis, ou outros veículos motorizados;
    4. d)Aquisição de bens em estado de uso;
    5. e)Juros vencidos durante o período de realização do investimento;
    6. f)Fundo de maneio;
    7. g)Trabalhos do beneficiário do incentivo realizados para o próprio beneficiário;
    8. h)Despesas correntes e de manutenção;
    9. i)Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto;
    10. j)Aquisição de marcas;
    11. k)Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto;
    12. l)Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.
  2. 2 -As aquisições de bens e serviços não são elegíveis se forem efetuadas a entidades com as quais o beneficiário, as empresas aderentes ou os respetivos sócios ou gerentes e seus familiares em primeiro grau, possuam ligações diretas ou indiretas de capital.
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