Artigo 29.º — Características do cartão

Vigente desde: 23/05/2018

1 -Deve constar do cartão de residente:
1. a)Data de emissão;
2. b)Prazo de validade;
3. c)Matrícula do veículo.
2 -O prazo mínimo de validade do cartão é de 2 anos.
3 -O Cartão de Residente deve ser colocado no para-brisas com a frente voltada para o exterior, de modo a serem visíveis as menções nele constantes.