- 1 -Podem requerer que lhes seja atribuído o "Cartão de Residente" as pessoas singulares, desde que o fogo de que são locatários ou proprietários:
- a)Seja por elas utilizado para fins habitacionais como primeira residência;
- b)Se localize dentro do perímetro delimitado na planta que consta no anexo II;
- c)Não disponha de parqueamento próprio nos termos legais.
- 2 -As pessoas singulares referidas no número anterior do presente artigo devem ainda:
- a)Ser proprietárias, ou adquirentes com reserva de propriedade, de um veículo automóvel;
- b)Ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
- c)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas precedentes, ser usufrutuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
- 3 -Haverá lugar à atribuição de um máximo de 1 cartão por fogo.
- 4 -Os titulares do cartão são responsáveis pela sua utilização.
Artigo 30.º — Atribuição do Cartão
Vigente desde: 23/05/2018